Guia da Nova Lei de Licitações.
Modalidades, prazos, comparativo com a Lei 8.666, documentos obrigatórios e dúvidas frequentes. Material de referência escrito pra quem participa de licitação no dia a dia.
O que é a Lei 14.133/2021?
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Brasil, publicada em 1 de abril de 2021. Substitui a antiga Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e a Lei do RDC (12.462/11), unificando as regras de contratação pública num diploma só.
Trouxe modernizações importantes: PNCP como portal único obrigatório, novas modalidades, aumento dos limites de dispensa e mais flexibilidade na gestão contratual.
5 modalidades
Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo
Vigência até 10 anos
Contratos de serviço contínuo podem durar até 10 anos
PNCP obrigatório
Publicação centralizada de toda licitação no portal único
Período de transição encerrado
Desde 30 de dezembro de 2023, a Lei 14.133/2021 é obrigatória pra toda contratação pública nova. As Leis 8.666/93 e 10.520/02 foram revogadas pra novas licitações.
A teoria sozinha não ganha edital.
A Licinexus monitora o PNCP por você, sugere preço-ganhador com IA própria, mostra concorrência real e gera dossiê pronto pra auditoria. Plano gratuito permanente, sem cartão.